A Resolução da Diretoria Colegiada de número 97, a RDC 97/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (3/8) modifica um artigo da RDC 24/2011, que é o regulamento sobre registro e renovação de registro de medicamentos específicos.
A RDC 97/2016 altera o Artigo 33 da RDC 24/2011 que define quais são os medicamentos específicos isentos de comprovação de eficácia e segurança.

Norma publicada pela Anvisa facilita a compra de medicamentos sujeitos a controle especial. Centros de equivalência devem fazer adequações de utilização e guarda.Os centros de equivalência farmacêutica e biodisponibilidade/bioequivalência poderão adquirir medicamentos sujeitos a controle especial em distribuidoras, sem a necessidade de emissão de Autorização para Aquisição de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial (AMC) pela Anvisa para cada compra.

A Prefeitura de São Paulo quer ouvir sua opinião sobre como aplicar a Lei Brasileira de Inclusão no Município. Por isso, estamos colhendo sugestões e comentários sobre a primeira versão do texto, que futuramente será editado como Decreto.

A consulta pública é aberta para todos e todas! Mas atenção ao prazo:

De 3 de agosto a 10 de setembro de 2016

Na Consulta, o texto é apresentado em português e em Libras. Os comentários também poderão ser feitos na língua de sinais, com auxílio do Youtube.

O site da Consulta também é compatível com softwares leitores de tela para pessoas com deficiência visual

Participe! A construção de uma política pública qualificada também depende de você.

Acesse:
www.saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br
www.prefeitura.sp.gov.br/pessoacomdeficiencia
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/negocios_juridicos

 A classificação de um medicamento como isento de prescrição médica, ou seja, que não precisa de receita, deverá atender a sete critérios definidos pela Anvisa. A Resolução da Diretoria Colegiada RDC 98/2016, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (3/8), fixa as exigências para que um medicamento seja registrado como Medicamento Isento de Prescrição (MIP) e possa ser vendido diretamente o consumidor.