A RDC n° 169/2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2017, alterou o tipo de receita médica exigida para a compra de medicamentos contendo a substância buprenorfina na forma farmacêutica adesivos transdérmicos em matriz polimérica adesiva, ou seja, sem reservatório de substância ativa. Com a publicação da norma, estes medicamentos passaram a ser sujeitos à prescrição em RECEITA DE CONTROLE ESPECIAL em 2 (duas) vias e não mais à prescrição em Notificação de Receita “A” (amarela).

O deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, pretende apresentar na primeira semana de outubro seu relatório ao projeto de lei do Senado (PL 7082/17) que trata da pesquisa clínica com seres humanos. O texto regulamenta a realização de estudos, por entidades públicas e privadas, sobre a eficácia de novos medicamentos para doenças diversas em voluntários.

A proposta está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Os defensores alegam que a regulação é necessária para impulsionar a pesquisa que pode salvar vidas. Os críticos afirmam que o projeto apresenta falhas éticas, relega a participação popular a segundo plano e atende a interesses econômicos da indústria farmacêutica.