As novas regras para rotulagem de produtos com lactose foram publicadas nesta quinta-feira (9/2). São duas resoluções da Anvisa, a primeira é a RDC 135/2017 que inclui os alimentos para dietas com restrição de lactose no regulamento de alimentos para fins especiais. A segunda é a resolução RDC 136/2017 que define como as informações de lactose devem ser colocadas no rótulo, independentemente do tipo de alimento.

Pela nova regra, os fabricantes serão obrigados a informar a presença de lactose nos alimentos. Isso vale para alimentos com mais de 100 miligramas (mg) de lactose para cada 100 gramas ou mililitros do produto.

A Anvisa determinou que os Balanços de Substâncias Psicoativas e Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial – BSPO trimestrais, sejam enviados por meio digital, como CDs, junto à folha de identificação da empresa e do BSPO impressa para que sejam autorizados. A partir do primeiro trimestre de 2017.

O processo não exige o visto do BSPO pela Vigilância Local antes do envio do balanço à Anvisa. Esses procedimentos são para as indústrias farmacêuticas e farmoquímicas, laboratórios, importadores e distribuidores de insumos.