A atualização do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, norma que traz a lista das plantas e substâncias sob controle especial no Brasil, incluindo as de uso proibido, foi publicada nesta segunda-feira (5/12) no Diário Oficial da União. O texto incluiu, na lista A3, medicamentos registrados na Anvisa derivados da Cannabis sativa, em concentração de no máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada, por unanimidade, na Reunião Ordinária Pública realizada na terça (22/11).

A portaria foi atualizada tendo em vista a fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®.

Está disponível no site do ICH a consulta pública referente à revisão do Guia E11, que trata do desenvolvimento de medicamentos na população pediátrica. As contribuições devem ser encaminhadas até 13/04/2017.

http://www.ich.org/products/open-consultation.html