- Escrito por Lilian Russo
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Sobre revogações de resoluções e medidas preventivas para plataformas digitais Destaque
Sobre as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicadas nesta segunda-feira (10/8), informamos que as revogações de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas não isentam estas empresas nem a Shopee, cuja revogação foi anunciada da última quinta-feira (6/8), de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.
As atualizações anunciadas pela Anvisa foram motivadas por um questionamento formal em relação à Lei 15.357/2026. Entretanto, é importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.
Veja mais: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/sobre-revogacoes-de-resolucoes-e-medidas-preventivas-para-plataformas-digitais