Está aberto o prazo para contribuições à Consulta Pública (CP) 726/2019, que trata da Instrução Normativa (IN) que define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição. Os interessados em participar do processo têm até o dia 18 de novembro para enviar comentários e sugestões. A IN em questão define a relação dos medicamentos enquadrados pela Anvisa como isentos de prescrição, ou seja, aqueles que podem ser comercializados sem a exigência

Publicada a RDC Anvisa n. 305 que dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve