- Escrito por Lilian Russo
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DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Destaque
Acaba de ser publicado no DOU o DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.