Consulta Pública – Procedimentos para Recursos Administrativos no âmbito do Sinep e da Inaep ^Destaque

A Instância Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Inaep) abre consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de resolução que estabelece os procedimentos para a apresentação, a admissibilidade, a instrução, a análise e o julgamento de recursos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep).

A proposta estabelece regras para a contestação de determinadas decisões dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) e da Inaep, com o objetivo de promover maior transparência, organização e segurança jurídica nos procedimentos recursais, considerando a proteção dos participantes de pesquisas com seres humanos, a imparcialidade e o interesse público.

A consulta é destinada a pesquisadores, integrantes dos CEPs, participantes de pesquisas, instituições e demais interessados, que poderão contribuir para o aperfeiçoamento da proposta de regulamentação.

https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2026/consulta-publica-procedimentos-para-recursos-administrativos-no-ambito-do-sinep-e-da-inaep